Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm os significados indicados:

• Sapientia ou Nós: iniciativa educativa sediada na Rua Sinimbu, 1638 — Centro, Caxias do Sul — RS, 95084-460.
• Participante ou Você: adulto que se inscreve em qualquer dos programas da Sapientia.
• Programas: os serviços descritos na Seção 3 deste documento.
• Materiais: livretos, calendários, textos e documentos disponibilizados pela Sapientia no âmbito de suas atividades.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao enviar um formulário de inscrição ou ao realizar o pagamento de qualquer programa, você declara ter lido e concordado com estes Termos na íntegra. A participação nos programas da Sapientia é destinada a pessoas com 18 anos de idade ou mais, com plena capacidade civil para assumir as obrigações aqui previstas.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, pedimos que não efetue a inscrição e entre em contato conosco para esclarecimentos antes de qualquer pagamento.

3. Descrição dos Programas

A Sapientia oferece três programas de caráter educativo e informativo voltados à compreensão da vida pública brasileira:

1. Grupo de Leitura de Processos Públicos — encontros mensais noturnos para leitura compartilhada de documentos oficiais e públicos de âmbito municipal e estadual. Grupos de até 12 participantes. O facilitador auxilia na compreensão dos textos sem emitir orientações políticas ou jurídicas.
2. Companheiro de Calendário Cívico — assinatura anual com entrega mensal em domicílio de calendário impresso listando consultas públicas, audiências e prazos de participação, acompanhado de explanações em linguagem acessível. Caráter exclusivamente informativo.
3. Visita à Biblioteca de Referência do Cidadão — visita guiada mensal a bibliotecas públicas ou centros de documentação municipal, em grupos de até 10 pessoas, às manhãs de sábado. Inclui livreto de referência e café da manhã.

As atividades têm natureza educativa e cultural. A Sapientia não presta serviços jurídicos, financeiros, de assessoria política ou de qualquer outra natureza regulamentada por conselhos profissionais.

4. Inscrição e Participação

As inscrições são realizadas por meio do formulário disponível no site. Após o envio, a Sapientia confirma a disponibilidade de vagas e encaminha as instruções de pagamento por e-mail. A inscrição é considerada efetivada somente após a confirmação do pagamento.

Vagas são limitadas por programa, conforme o número máximo de participantes indicado na Seção 3. A Sapientia reserva-se o direito de criar lista de espera quando a capacidade estiver esgotada.

5. Responsabilidades do Participante

O participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição.
• Tratar com respeito os demais participantes, facilitadores e funcionários durante as atividades.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Sapientia sem autorização expressa.
• Não utilizar os encontros para divulgação de partidos políticos, campanhas eleitorais ou quaisquer posições de natureza partisan.
• Comunicar eventual desistência com antecedência razoável, conforme as condições da Seção 7.

A Sapientia reserva-se o direito de desinscrever participantes que adotem conduta incompatível com o ambiente respeitoso e apartidário dos programas, sem prejuízo das disposições sobre reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Os materiais produzidos pela Sapientia — incluindo livretos, roteiros de visitas e edições do Calendário Cívico — são de sua propriedade intelectual e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998. É concedida ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais exclusivamente no âmbito dos programas.

Os documentos públicos utilizados nas sessões de leitura são de domínio público e podem ser acessados livremente por qualquer cidadão. A Sapientia não reivindica direitos sobre esses textos.

7. Pagamentos e Reembolsos

Os preços vigentes são os indicados no site no momento da inscrição, expressos em reais (R$). Aceitamos pagamento via PIX e boleto bancário.

Cancelamento pelo participante:

• Comunicado com 7 dias ou mais de antecedência em relação ao encontro ou à data de entrega do calendário: reembolso integral.
• Comunicado com menos de 7 dias: não há reembolso, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.
• A assinatura do Calendário Cívico pode ser cancelada a qualquer momento para os meses ainda não entregues, com devolução proporcional calculada sobre as edições restantes.

Cancelamento pela Sapientia: caso uma atividade seja cancelada por iniciativa da Sapientia (incluindo casos fortuitos ou de força maior), o participante será reembolsado integralmente ou terá a possibilidade de reagendar sem custo adicional.

8. Condições Específicas dos Programas

Grupo de Leitura: as inscrições são renovadas mensalmente. A permanência no grupo de um mês para o outro depende de nova confirmação de pagamento dentro do prazo comunicado por e-mail. Faltas não geram crédito para meses futuros.

Calendário Cívico: a assinatura cobre 12 edições mensais a partir do mês seguinte à confirmação do pagamento. A entrega é feita nos endereços informados no momento da inscrição, dentro do município de Caxias do Sul e região atendida pelos serviços postais.

Visita à Biblioteca: a inscrição é por visita. Em caso de condições climáticas adversas ou circunstâncias alheias ao controle da Sapientia que impeçam a realização da visita, será oferecida data alternativa ao participante.

9. Isenções e Limitações

Os programas da Sapientia têm caráter educativo e informativo. O conteúdo trabalhado nos encontros e nos materiais não constitui, em nenhuma hipótese, orientação jurídica, consultoria política, aconselhamento financeiro ou qualquer outro serviço que exija habilitação profissional regulamentada.

A Sapientia não se responsabiliza pelas decisões pessoais que os participantes possam tomar após frequentar as atividades.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Sapientia em relação a qualquer participante fica limitada ao valor pago pelo programa em questão. A Sapientia não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de expectativas não atendidas, nem por situações de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro).

11. Indenização

O participante concorda em isentar a Sapientia, seus colaboradores e facilitadores de quaisquer reclamações, perdas ou danos que resultem do descumprimento destes Termos, do uso indevido dos materiais ou de conduta incompatível com as normas de convivência dos programas.

12. Encerramento da Relação

O participante pode encerrar sua participação em qualquer programa a qualquer momento, observadas as condições de reembolso da Seção 7. A Sapientia pode encerrar a participação de um inscrito em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de reembolso proporcional quando aplicável. As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento da relação.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As partes comprometem-se a buscar, primeiro, uma solução amigável por meio de comunicação direta.

Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul — RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: o não exercício de qualquer direito pela Sapientia não implica renúncia futura ao mesmo direito.
• Cessão: o participante não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio da Sapientia.
• Comunicações: notificações podem ser enviadas ao e-mail informado no cadastro do participante ou ao endereço da Sapientia.

15. Alterações nestes Termos

A Sapientia pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer, a nova versão será publicada nesta página com a data de atualização revisada. Para inscrições em andamento, comunicaremos as alterações por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos programas após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: legal@{{DOMAIN}}
• Telefone: +55 54 99183-4276
• Endereço: Rua Sinimbu, 1638 — Centro, Caxias do Sul — RS, 95084-460